Proposta isenta do Imposto de Renda sobre horas extras para profissionais das redes pública e privada de saúde, em análise na Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei […]
Projeto de lei prevê gratuidade de chamadas direcionadas às centrais do INSS, Alô Trabalho, RPPU e eSocial. O Projeto de Lei 2574/26 estabelece a gratuidade das chamadas telefônicas […]
Projeto de Lei 3149/26 estabelece regras para proteger consumidores e produtores rurais que investiram em geração distribuída. O Projeto de Lei 3149/26, de autoria do deputado José Medeiros […]
Proposta inclui prevenção, acolhimento e exigências específicas para plataformas de apostas como critérios para a certificação. O Projeto de Lei 3091/26 inclui, entre os requisitos para a concessão […]
Comissão da Câmara aprovou projeto que prevê atendimento por canais digitais ou telefônicos acessíveis para quem tem dificuldade de deslocamento. A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas […]
Resumo do procedimento do voto eletrônico, da abertura da urna à totalização no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Às 7 horas do dia da eleição a urna eletrônica é […]
Programa Federal de Valorização da Pecuária Leiteira (Proleite) propõe crédito, assistência e incentivo à industrialização. O Projeto de Lei 2978/26, do deputado José Medeiros (PL-MT), institui o Programa […]
Proposta torna obrigatória a oferta do exame na ponta do dedo em fiscalizações de trânsito, condicionada ao consentimento do motorista. O Projeto de Lei 3266/26 torna obrigatória a […]
Audiência pública interativa discute critérios de moderação e remoção de contas nas plataformas digitais. O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional realiza, nesta segunda-feira (14), audiência pública […]
Projeto inclui regra no ECA para permitir que o Ministério Público solicite pensão alimentícia em favor de crianças e adolescentes. A Comissão de Constituição e Justiça e de […]
Publicada no Diário Oficial da União, a nova lei autoriza alíquota zero do Imposto de Importação em compras internacionais de até US$ 50. A Presidência da República sancionou […]
Presidência sanciona Lei 15.502/26 que autoriza redução a zero do Imposto de Importação em remessas de até US$ 50 e prevê medidas para plataformas e medicamentos. A Presidência […]
Proposta prevê que salas de cinema exibam material educativo preparado pelo Ministério da Saúde sobre a vacinação para públicos de 9 a 14 anos. O Projeto de Lei […]
Projeto de Lei propõe financiamento estável do combate à malária na Amazônia Legal por meio do Fundo Social do Pré-Sal. O Projeto de Lei 1958/26, em análise na […]
Projeto prevê prioridade em vacinação federal para quem doou sangue nos últimos 120 dias. O Projeto de Lei 3313/26 assegura prioridade a doadores regulares de sangue em campanhas […]
Comissão da Câmara aprova substituição do termo ‘elefantíase’ por terminologias oficiais em documentos públicos. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados […]
Lei 15.501/26 permite ao BNDES criar novas subsidiárias, mas vetos retiraram dispositivo sobre o Fundo de Crédito à Exportação. A Lei 15.501/26 autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento […]
Comissão aprova alteração na lei de nomes de logradouros para impedir denominações idênticas ou muito similares. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara […]
MP 1390/26 abre crédito extraordinário de R$ 375 milhões no Orçamento de 2026 para linhas voltadas a segmentos vulneráveis da agricultura familiar. O Congresso Nacional analisa a MP […]
Projeto prevê que a modalidade passe a atender pessoas idosas que não completaram o ensino fundamental ou médio. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) […]
Resumo: projeto de lei amplia formas de regularização de dívidas com a União, prevê descontos, prazos e regras conforme capacidade de pagamento. O Projeto de Lei 3186/26 amplia […]
Congresso analisa medida provisória que abre crédito de R$ 6,6 bilhões no Orçamento de 2026 para manter subsídios do governo à produção e importação de combustíveis. O Congresso […]
Projeto de Lei 2578/26 prevê identificação e troca de bombas com irregularidades e a divulgação dos resultados de fiscalização pela ANP. O Projeto de Lei 2578/26, em análise […]
Comissão aprova proposta que permite desembarque fora do ponto em horario noturno para mulheres, idosos e pessoas com deficiencia. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania […]
Projeto aprovado pela CCJ altera a Lei Geral do Esporte para regulamentar a gestão de torcidas em eventos esportivos. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania […]
Projeto de Lei 3046/26 estabelece limites à rolagem contínua em plataformas com mais de 2 milhões de usuários e prevê medidas de proteção à saúde mental. O deputado […]
Comissão aprova texto que amplia autorização para agentes públicos embarcarem armados em aeronaves, mantendo exigências e regras de autorização. A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime […]
Presidência sancionou a Lei 15.498/26 que corrige valores das custas, institui fundos e estabelece critério de gratuidade para quem recebe até R$ 5 mil. A Presidência da República […]
Comissão da Câmara aprova texto que detalha funções e responsabilidades do operador logístico. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou […]
Comissão de Segurança Pública aprovou substitutivo que condiciona concessão de benefícios à avaliação prévia de risco. A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou em sessão […]
Presidência sancionou a lei que regula processos administrativos e amplia opções de acordo entre Fisco e contribuintes. A Presidência da República sancionou a Lei Complementar 236/26, que estabelece […]
Câmara dos Deputados contrata Cebraspe para realizar terceiro edital de 2025 com oferta em 11 especialidades de analista legislativo. Hugo Motta (Republicanos-PB), presidente da Câmara dos Deputados, confirmou […]
Comissão aprova substitutivo que inclui povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais como agricultores familiares e amplia acesso a políticas públicas. A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários […]
Projeto aprovado na Comissão prevê destinação prioritária de verbas para inteligência digital e capacitação policial. A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou a versão do […]
Lei cria fundo para ampliar atuação da Defensoria Pública da União na garantia do acesso à Justiça de pessoas em situação de vulnerabilidade. O presidente Luiz Inácio Lula […]
Mensagem do Executivo e nota das consultorias apontam divergências nos limites de despesas com pessoal previstas no Orçamento de 2027. O projeto do Orçamento de 2027 (PLN 24/26), […]
Presidência do Congresso promulga norma para reduzir filas do INSS e ampliar análise de processos. A Presidência do Congresso Nacional promulgou a Lei 15.497/26, que altera regras do […]
Comissão de Segurança Pública aprovou substitutivo que eleva penas e impede acordos para crimes ligados a organizações criminosas. A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou […]
Comissão da Câmara aprova criação do Auxílio Mãe Atípica para cuidadores de crianças e adolescentes com deficiência severa. A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família […]
Comissão de Direitos Humanos da Câmara aprova exigência de repasse antecipado e medidas de transparência para candidaturas de mulheres negras e indígenas. A Comissão de Direitos Humanos, Minorias […]
Lei 15.499/26 institui o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União para financiar modernização e programas institucionais. O presidente Luiz Inácio Lula da […]
Comissão da Câmara aprovou substitutivo que amplia regras de acesso ao benefício para grupos específicos. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos […]
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprova projeto que prevê isenção de tributos sobre produtos de tecnologia assistiva. A Comissão de Defesa dos Direitos das […]
Comissão aprovou substitutivo que amplia categorias com autorização funcional e regula porte particular, com regras e condicionantes institucionais. A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou […]
Programa Profert entra em vigor com metas de mistura de fertilizantes nacionais e apoio financeiro. Entrou em vigor, nesta sexta-feira (4), o Programa de Desenvolvimento da Indústria de […]
Resumo do Raio X do Orçamento de 2027 e do montante sujeito a autorização legislativa. A Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados divulgou o Raio X do […]
Comissão aprova início da busca em 24 horas após registro do boletim e amplia suporte a localizados. A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o […]
Comissão de Segurança Pública aprovou substitutivo que define procedimentos imediatos, de curto e médio prazo para buscas após notificação. A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados […]
Comissão da Câmara aprova projeto que torna obrigatório o encaminhamento de agressores a programas de responsabilização, recuperação e reeducação. A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com […]
Proposta define como titular da patente a pessoa ou empresa que financia e fornece recursos técnicos para invenção desenvolvida por IA. A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços […]