Proposta define protocolo, prazos e consequências para recusas ou omissões no atendimento a pedidos de advogados. O projeto de lei PL 3276/26 garante ao advogado o direito de solicitar certidões, informações e cópias de documentos ou registros sobre seu cliente em órgãos e entidades públicas. A proposta, em análise na...
Proposta no Congresso altera o Código de Processo Penal para permitir uso de conversas de aplicativos como prova quando compartilhadas voluntariamente. O projeto de lei 3349/26 altera o Código de Processo Penal (CPP) para reforçar que as mensagens trocadas em aplicativos poderão ser usadas como prova quando compartilhadas voluntariamente por...
Proposta obriga polícia a avisar vítima e advogado sobre conclusão das investigações e envio dos autos à Justiça em prazo fixo. O Projeto de Lei 3280/26 obriga a polícia a comunicar a vítima e o advogado, em até cinco dias, sobre a conclusão das investigações e o encaminhamento do processo...
Projeto eleva penas para quem se passa por prestador de serviço ou usa falsa identificação profissional. O Projeto de Lei 3030/26 aumenta as penas para furto e roubo quando o crime for cometido por quem se apresenta como prestador de serviço ou utiliza falsa identificação profissional, segundo texto em análise...
Projeto em análise na Câmara autoriza que assistente simples recorra quando decisão afetar seu interesse jurídico. O Projeto de Lei 3345/26, em análise na Câmara dos Deputados, permite que o assistente simples, pessoa ou entidade que auxilia uma das partes no processo, apresente recurso de forma independente quando a decisão...
Redução do número de inscritas para a Câmara em 2026, com mudança na participação relativa entre os candidatos. O número de candidaturas femininas para a Câmara dos Deputados caiu 24% em 2026 em relação a 2022, passando de 3.717 para 2.820 inscritas, segundo levantamento citado. Apesar da queda no total,...
Projeto de Lei em análise permite plantio nas margens das rodovias sob regras ambientais e de segurança. O Projeto de Lei 2292/26 autoriza o cultivo de lavouras temporárias nas faixas de domínio de rodovias e estradas, pavimentadas ou não, em trechos não urbanos, abrangendo todas as fases da produção, do...
Campanha conjunta da Justiça Eleitoral, Justiça do Trabalho e MPs orienta sobre direito ao voto livre e formas de denúncia. Pela segunda eleição consecutiva, a Justiça Eleitoral realiza uma campanha de combate ao assédio eleitoral no ambiente de trabalho. As ações ocorrem em parceria com a Justiça do Trabalho, o...
Projeto em análise na Câmara prevê normas de segurança, indenizações e certificação para veículos elétricos. O Projeto de Lei 3174/26 estabelece normas de segurança e responsabiliza civil, administrativa e penalmente a cadeia produtiva por defeitos em veículos elétricos, em análise na Câmara dos Deputados. A proposta prevê indenizações e medidas...
Projeto estabelece regras para proteger a renda salarial e coibir práticas de crédito sem autorização. O Projeto de Lei 3150/26 institui a Lei de Defesa do Trabalhador Endividado para proteger a renda salarial contra práticas abusivas de crédito, renovações não consentidas, assédio financeiro e descontos indevidos em folha de pagamento....
Comissão da Câmara aprova projeto que cria Programa Nacional de Apoio à Docência para a educação inclusiva. A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que institui o Programa Nacional de Apoio à Docência na Educação Inclusiva, destinado à formação continuada...
Projeto prevê prioridade absoluta na investigação e tramitação dos processos envolvendo crimes sexuais contra crianças e adolescentes. A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que estabelece prioridade absoluta à investigação e ao julgamento de crimes sexuais contra crianças e adolescentes, com a meta de assegurar...