Projeto proíbe bloqueio remoto de veículos por atraso de parcelas e prevê multas às empresas
Projeto em análise veda dispositivos eletrônicos que impeçam o uso do veículo por atraso no pagamento de parcelas. O Projeto de Lei 2268/26 proíbe a instalação ou o uso de dispositivos eletrônicos que permitam o bloqueio, a imobilização ou qualquer restrição ao uso de veículos por atraso ou não pagamento...

