Medida provisória passa a abranger chamadas telefônicas e mensagens em uma mesma regra de proteção contra contatos abusivos. O texto tem força de lei enquanto estiver vigente, mas ainda depende...
A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados trata da privacidade de usuários durante procedimentos de confirmação de idade em serviços digitais. O objetivo é disciplinar o uso das informações...
Projeto em análise na Câmara dos Deputados propõe uma classificação etária mais detalhada para desenhos animados. A medida muda o foco da identificação das animações para a informação oferecida ao...
Projeto em análise na Câmara estabelece que serviços pagos de streaming contratados sem publicidade não poderão exibir anúncios ao assinante. A proposta coloca no centro da discussão a correspondência entre...
O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional aprovou parecer sobre o projeto que cria regras especiais de concorrência e transparência para as chamadas big techs. O texto será encaminhado...
Proposta em análise na Câmara dos Deputados obriga redes sociais a oferecer uma ferramenta de checagem colaborativa de fatos. A medida prevê que usuários possam contestar informações publicadas e participar...
O Projeto de Lei 3145/26, em análise na Câmara dos Deputados, pretende impedir multas e até a perda da concessão de rádios em casos de interferência involuntária de sinal. A...
O Projeto de Lei 3265/26 proíbe narradores, comentaristas, repórteres e entrevistados de divulgar cotações de apostas durante transmissões esportivas. O texto também cria regras para a atuação de tipsters e...