28/08/2026

Projeto autoriza comércio intermunicipal e interestadual de produtos artesanais da agricultura familiar

Regra permite venda entre municípios e estados de alimentos artesanais e tradicionais da agricultura familiar. O Projeto de Lei 2071/26 autoriza o comércio intermunicipal e interestadual de produtos que tenham inspeção dos Serviços de Inspeção Municipal (SIM) e se enquadrem como produtos artesanais e tradicionais da agricultura familiar, conforme texto...

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28/08/2026

Projeto prevê regras para publicidade de esteroides anabolizantes em redes sociais e mídias digitais

Projeto de Lei 3120/26 determina identificação e alertas em anúncios de substâncias hormonais. O Projeto de Lei 3120/26 estabelece regras para a publicidade de esteroides anabolizantes e substâncias hormonais, exigindo que anúncios identifiquem claramente a natureza publicitária e apresentem alertas sobre riscos à saúde. A proposta vale para qualquer meio...

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